Alteração obrigatória em todas as páginas web
Alteração obrigatória em todas as páginas web
Alertamos todos os nossos parceiros e clientes para a inspeção levada a cabo pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece regras para o comércio eletrónico e transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
O Que Mudou?
O Decreto-Lei n.º 24/2014 introduz alterações significativas nas obrigações de informação que os operadores económicos devem disponibilizar nos seus websites, especialmente aqueles que realizam vendas online ou prestam serviços através da internet.
Informações Obrigatórias
Todos os websites comerciais devem incluir de forma clara e acessível:
1. Identificação da Empresa
- Nome ou denominação social
- Número de identificação fiscal (NIF)
- Sede ou domicílio
- Endereço de correio eletrónico
- Número de telefone
2. Informação sobre Produtos/Serviços
- Características essenciais dos bens ou serviços
- Preço total, incluindo impostos
- Custos de entrega
- Modalidades de pagamento
- Prazo de entrega
3. Direito de Livre Resolução
- Informação clara sobre o direito de devolução (14 dias)
- Procedimento para exercer esse direito
- Modelo de formulário de livre resolução
4. Livro de Reclamações
- Disponibilização do livro de reclamações eletrónico
- Link visível em todas as páginas
Consequências do Incumprimento
O não cumprimento destas obrigações pode resultar em:
- Coimas entre €250 e €3.740 para pessoas singulares
- Coimas entre €1.000 e €44.890 para pessoas coletivas
- Encerramento temporário do website
- Danos à reputação da empresa
O Que a Via Oceânica Recomenda
Para garantir a conformidade do seu website:
- Auditoria Imediata: Verifique se o seu site cumpre todos os requisitos legais
- Atualização de Conteúdos: Adicione ou atualize as informações obrigatórias
- Livro de Reclamações: Implemente o livro de reclamações eletrónico
- Termos e Condições: Reveja e atualize os termos e condições de venda
- Política de Privacidade: Assegure conformidade com o RGPD
Como Podemos Ajudar
A Via Oceânica oferece serviços de adequação legal de websites:
- Análise de conformidade legal
- Implementação de todas as informações obrigatórias
- Integração do livro de reclamações eletrónico
- Criação de termos e condições personalizados
- Política de privacidade conforme RGPD
- Formação sobre obrigações legais
Prazos e Urgência
A ASAE tem realizado inspeções regulares e as penalizações são aplicadas imediatamente. Não espere por uma notificação - garanta já a conformidade do seu website.
Conclusão
A adequação legal do seu website não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de profissionalismo e respeito pelos seus clientes. Um website em conformidade transmite confiança e credibilidade.
Entre em contacto com a Via Oceânica para garantir que o seu website está em conformidade com todas as obrigações legais. Proteja o seu negócio e evite penalizações desnecessárias.